Termos e Condições

1. Partes e Serviço

O presente acordo é celebrado entre a HACRONIX — COMÉRCIO E SERVIÇOS, pessoa colectiva com NIF 5002612615, com sede na Rua Palmerinhas, Bairro Condomínio Girassol, Nº 1178, Município de Viana, Província de Luanda, Angola (doravante "Hacronix" ou "nós"), operadora da plataforma CastBrick (castbrick.co), e o utilizador que se regista e utiliza a plataforma (doravante "Cliente" ou "você").

A CastBrick é uma plataforma de envio de mensagens SMS em massa destinada a empresas e indivíduos para fins de comunicação legítima. O acesso e utilização da plataforma estão sujeitos aos presentes Termos e Condições.

2. Registo de Conta

Para utilizar a CastBrick, o Cliente deve ter pelo menos 18 anos de idade e possuir capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos. O registo pode ser feito por pessoas singulares ou colectivas com actividade comercial legítima.

O Cliente é responsável por fornecer informações exactas, completas e actualizadas durante o registo. A utilização de informações falsas ou enganosas constitui fundamento de rescisão imediata da conta. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as actividades realizadas com a sua conta.

3. Créditos e Faturação

A CastBrick opera com base num modelo pré-pago. O Cliente adquire créditos (SMS) antecipadamente em kwanzas angolanos (AOA). Os créditos são debitados proporcionalmente ao volume de mensagens enviadas.

Os créditos são nominativos e intransmissíveis. Salvo disposição legal em contrário, os créditos adquiridos não são reembolsáveis após a compra.

Os créditos expiram 6 (seis) meses após a data de compra, salvo indicação diferente no momento da aquisição. A Hacronix enviará notificações por email 30 e 7 dias antes da data de expiração. Os créditos expirados são deduzidos automaticamente do saldo e ficam registados como transacção do tipo "Expiração". A Hacronix reserva-se o direito de alterar o prazo de validade dos créditos mediante aviso prévio de 30 dias.

4. Uso Aceitável

O Cliente compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins legítimos e em conformidade com a legislação angolana aplicável. O envio de mensagens requer que os destinatários tenham dado o seu consentimento prévio explícito (opt-in) para receber comunicações do Cliente.

O nome de remetente (sender name) utilizado nas mensagens deve corresponder à identidade real do Cliente ou à sua marca registada. É proibida a utilização de nomes de remetente enganosos ou que se façam passar por outras entidades.

O Cliente não pode utilizar a plataforma para envio de mensagens comerciais não solicitadas (spam), conteúdo ilegal, ou qualquer finalidade que viole estes Termos.

5. Conteúdo Proibido

É expressamente proibido o envio, através da plataforma CastBrick, de mensagens com os seguintes tipos de conteúdo: (a) spam ou mensagens não solicitadas em massa; (b) phishing, fraude ou engenharia social; (c) conteúdo sexualmente explícito ou para adultos; (d) promoção de jogos de azar não licenciados; (e) promoção ou venda de substâncias ilegais; (f) conteúdo político sem o consentimento explícito dos destinatários; (g) qualquer conteúdo que viole direitos de terceiros, leis de protecção de dados ou normas de telecomunicações aplicáveis.

A violação desta cláusula resultará na suspensão ou rescisão imediata da conta, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis.

6. Tratamento de Dados

O Cliente é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus contactos (números de telefone, nomes, etc.) e é responsável por garantir que possui base legal para o tratamento desses dados, incluindo consentimento válido para o envio de mensagens.

A Hacronix actua como subcontratante (processador) dos dados pessoais fornecidos pelo Cliente para efeitos do serviço. O tratamento de dados pela Hacronix é efectuado em conformidade com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei de Protecção de Dados Pessoais de Angola) e demais legislação aplicável. A Hacronix não vende nem partilha os dados dos Clientes com terceiros para fins comerciais.

7. Disponibilidade do Serviço

A Hacronix envidará os seus melhores esforços para garantir a disponibilidade contínua da plataforma CastBrick. No entanto, não garante um nível de serviço (SLA) específico e não se responsabiliza por interrupções resultantes de manutenção programada, falhas de fornecedores terceiros, causas de força maior ou circunstâncias fora do seu controlo razoável.

As janelas de manutenção programada serão comunicadas com antecedência sempre que possível. A Hacronix reserva-se o direito de suspender temporariamente o serviço para actualizações, melhorias ou por razões de segurança.

8. Propriedade Intelectual

A plataforma CastBrick, incluindo o seu código fonte, design, marca, logótipos e documentação, é propriedade exclusiva da Hacronix e está protegida pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. O Cliente não adquire qualquer direito de propriedade sobre a plataforma através da utilização do serviço.

O conteúdo das mensagens criado e enviado pelo Cliente é da exclusiva responsabilidade e propriedade do Cliente. O Cliente concede à Hacronix uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para processar esse conteúdo exclusivamente para efeitos da prestação do serviço.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da Hacronix perante o Cliente, por qualquer causa, está limitada ao montante total pago pelo Cliente à Hacronix nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Em nenhuma circunstância a Hacronix será responsável por danos indirectos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, incluindo perda de lucros, perda de dados, perda de clientela ou danos à reputação, mesmo que tenha sido avisada da possibilidade de tais danos.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o presente acordo mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. A Hacronix pode suspender ou rescindir a conta do Cliente imediatamente e sem aviso prévio em caso de violação destes Termos, actividade fraudulenta, ou utilização que coloque em risco a plataforma ou terceiros.

Em caso de rescisão por iniciativa do Cliente, os créditos remanescentes não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário. Em caso de rescisão por violação dos Termos, os créditos remanescentes são perdidos na sua totalidade.

11. Alterações aos Termos

A Hacronix reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações materiais serão comunicadas ao Cliente por email e/ou através de notificação na plataforma com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

A continuação da utilização da plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Se o Cliente não concordar com as alterações, pode rescindir o contrato nos termos previstos na cláusula 10.

12. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República de Angola. Para a resolução de qualquer litígio emergente ou relacionado com estes Termos, as partes elegem como competente o foro da comarca de Luanda, com expressa renúncia a qualquer outro.

Para questões, reclamações ou contacto relacionado com estes Termos, o Cliente pode contactar a Hacronix através do endereço de email info@hacronix.com ou por correio para a morada indicada no preâmbulo deste documento.